Lei Ordinária nº 4439, de 10/07/2017
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria:
PSU nº 5/2017
(Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação)
Data de Promulgação: 10/07/2017
Assunto:
Serviços Públicos
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