Moção nº 715/2019
MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2018, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC.
Autoria: ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 19/11/2019
Protocolo: 4859/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 202/2020 , Matéria Recebida nº 787/2019 , Requerimento nº 792/2019