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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o Arraiá lojas da 13, a ser comemorado anualmente, na 2° quinzena do mês de junho.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025
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INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025
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Cria o Canal de Denúncia para Crimes de Pedofilia e Abuso Infantil.
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025
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Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no Município da Estância Turística de Ibitinga e estabelece medidas para prevenção de violações de direitos infantojuvenis.
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025
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Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a Escuta Qualificada Protegida, com base na lei federal 13.431 de abril de 2017
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025
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Dispõe sobre a penalização dos crimes de pedofilia digital no município da Estância Turística de Ibitinga, com base nos dispositivos introduzidos pelo art. 6º e art. 7º da Lei Federal nº 14.811, de janeiro de 2024.
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025
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Proíbe a inscrição e contratação em concurso público, a nomeação em cargo ou emprego público e a diplomação de qualquer cargo eletivo de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil, no âmbito do município de Ibitinga.
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CÉLIO ARISTÃO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025
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DENOMINA A PRAÇA DO RESIDÊNCIAL SÃO SEBASTIÃO COMO “PRAÇA INAIA BULHO RUIVO”.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 97/2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DENOMINA A RUA 2 DO BAIRRO RESIDENCIAL PORTO SEGURO DE RUA " LOURDES CASSIANO TAMBORLIN".
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CÉSAR URTADO
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025
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“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITURÁRIA COM FLUÊNCIA EM LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÉSAR URTADO
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÉSAR URTADO
MIRA
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
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Determina os novos Loteamentos a instalarem ponto de ônibus com cobertura e assento adequado e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Complementar nº 11/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025.
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
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Prefeitura de Ibitinga
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Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025
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Projeto de Lei Ordinária que denomina a Praça situada entre a alameda dos Jequitibás e a alameda dos Cedros, no condomínio Village Vale Verde, como “Praça Toninho Stanzani”.
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CÉSAR URTADO
MIRA
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 93/2025
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o Dia Municipal do Porteiro, a ser comemorado em 09 de junho.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025
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Altera a Lei Municipal nº 4174, de 04 de novembro de 2015, que estabelece os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025
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Institui e inclui no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Ibitinga, “O caminho da Fé” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ibitinga.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOVO SÍMBOLO DE SINALIZAÇÃO DE VAGAS E ESPAÇOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÉSAR URTADO
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
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Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025
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Denomina a Rua 01 do RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO de Rua Guilherme Luis Basaglia.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025
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Denomina a Rua 02 do RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO de Rua Bruno César Stanzani.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025
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Denomina a Rua 07 do RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO de Rua João Batista de Castro Ramos Filho.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025
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Denomina a Rua 03 do RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO de Rua Maria de Lourdes Ferreira.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025
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Denomina a Rua 08 do Residencial São Sebastião, de Rua Geraldo Ramos Luz.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025
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Denomina a Rua 11 do Residencial São Sebastião, de Rua Estanlito Vieira do Prado.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025
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Denomina a Rua 12 do Residencial São Sebastião, de Rua Júlio Olsen.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025
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Denomina a Rua 13 do Residencial São Sebastião, de Rua Leobino Ramos Luz.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025
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Institui o conceito de "ParCão" em Ibitinga, estabelecendo regulação para criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos no município de Ibitinga.
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RAFAEL BARATA
CÉSAR URTADO
MIRA
MURILO BUENO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025
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Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para admissão, nomeação e posse de servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
JOSÉ NILSON VIANA
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Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025
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Denomina a Escola Municipal de Tempo Integral do Jardim Pacola de Escola Municipal de Tempo Integral Professora Marinete Aparecida Assencio da Silva.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025
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Cria no Município de Ibitinga o Programa “Tratamento Fora do Domicílio - TFD” para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), no Município de Ibitinga, e dá outas providência.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025
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Declarada de Utilidade Pública a Associação BS Ibitinga Futebol Clube.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025
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Institui o Certificado de Honra ao Mérito às Lideranças Religiosas do Município da Estância Turística de Ibitinga responsáveis por projetos sociais.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025
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Denomina a Rua 1 do Bairro Jardim Bourbon de Rua Balssanufo Justino Ferreira.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
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Denomina a Rua 2 do Bairro Jardim Bourbon de Rua Benedito Wilson Lepera.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025
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Denomina a Creche e Escola de Educação Infantil, localizada no Bairro do Jardim Pacola, de Creche e Escola Infantil Lourdes Câmara.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Resolução nº 1/2025
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Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025
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Dispõe sobre o Programa Disque Árvore e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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