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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026
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CONSIGNA TÍTULO DE CIDADÃ IBITINGUENSE A DOUTORA GIOVANA FERNANDES DE OLIVEIRA MANCINI.
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ZÉ ROCHA
ALLINY SARTORI
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MIRA
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 78/2026
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Institui, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, o Programa “Saúde Perto de Casa”, destinado a ampliar o acesso da população à coleta de exames laboratoriais na rede municipal de saúde e dá outras providências.
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ZÉ ROCHA
ALLINY SARTORI
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MIRA
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 77/2026
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Institui o Programa Municipal de Modernização Semafórica Sustentável, com a implantação gradativa de semáforos inteligentes alimentados por energia solar fotovoltaica no Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026
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Institui o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 75/2026
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Dispõe sobre a realização do procedimento de micropigmentação da aréola mamária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2026
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Institui o Programa “Passaporte Cultural e Turístico Inteligente” no Município de Ibitinga e estabelece diretrizes para incentivo à visitação de equipamentos culturais e turísticos.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 73/2026
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Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar Saudável – PMAES, no âmbito da Rede Municipal de Ensino no Município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026
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Outorga a Comenda da Ordem Municipal do Brasão a personalidades, ibitinguense nato ou residente em nosso município há mais de 30 anos.
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Mesa Diretora
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Projeto de Resolução nº 1/2026
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Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008 que estabeleceu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibitinga em vários dispositivos.
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Mesa Diretora
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Projeto de Lei Ordinária nº 72/2026
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Denomina a Praça do Residencial São Sebastião de “Praça Inaia Bulho Ruivo”.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 71/2026
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Declarada de Utilidade Pública a Associação Mães Sustentadas por Deus, e dá outras providências.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026
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Denomina a Praça do Bairro Terras e São Joaquim II, de “Praça Júlio Olsen”.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026
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Denomina a Rua 08 do Residencial São Sebastião, de Rua Geraldo Ramos Luz.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026
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Declarada de Utilidade Pública a Associação BS Ibitinga Futebol Clube.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026
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Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso às vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela Prefeitura Municipal de Ibitinga.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
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Institui o Programa Municipal de Parques e Bosques Urbanos no Município de Ibitinga e dá outras providências.
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RAFAEL BARATA
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MARCOS MAZO
MIRA
MURILO BUENO
RICARDO PRADO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026
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Institui o Programa Municipal de Fornecimento Complementar de Medicamentos, mediante o credenciamento de farmácias e drogarias particulares, e dá outras providências.
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MURILO BUENO
CÉSAR URTADO
MIRA
RAFAEL BARATA
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026
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CRIA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DIABETES – CIPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026
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CRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 61/2026
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Dispõe sobre a organização do Serviço Comunitário de Vigilância Noturna no Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026
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Denomina a Creche e Escola de Educação Infantil, localizada no Bairro do Jardim Pacola, de Creche e Escola Infantil Lourdes Câmara.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026
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Institui diretrizes para a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e ao Cadastro de Doadores de Medula Óssea associado a medidas educativas relativas às infrações de trânsito de natureza leve no Município de Ibitinga, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026
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Institui diretrizes para a criação do Programa Capital do Bordado Sustentável, destinado à promoção da destinação ambientalmente adequada de resíduos têxteis no Município de Ibitinga, ao combate ao descarte irregular e à conscientização ambiental da população, em consonância com a Lei Municipal nº 4518, de 2017, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026
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Institui o Dia 14 de março, dia Municipal dos Animais no Município de Ibitinga e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2026
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Dispõe sobre medidas de orientação e fiscalização do comércio ambulante no Município da Estância Turística de Ibitinga, visando à proteção do comércio regular e à organização do espaço urbano.
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CÉSAR URTADO
MIRA
MURILO BUENO
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Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026
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Institui o Selo Comércio Legal no Município de Ibitinga, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que atuam em conformidade com a legislação, e dá outras providências.
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CÉSAR URTADO
MIRA
MURILO BUENO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026
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Institui, no âmbito do Município de Ibitinga, a Campanha do Banco Vermelho como instrumento de conscientização, educação e enfrentamento à violência contra a mulher.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026
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Institui no âmbito da rede municipal de ensino o Protocolo de Segurança Alimentar para Estudantes com Alergias Alimentares e outras restrições alimentares, e dá outras providências.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026.
Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
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Prefeitura de Ibitinga
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026
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Altera a redação do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Ibitinga, incluindo o §4º, para dispor sobre a proteção e defesa dos animais no meio urbano.
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ZÉ ROCHA
ALLINY SARTORI
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MIRA
RAFAEL BARATA
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
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JOSÉ NILSON VIANA
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Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITINGA/SP A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026
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Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas para animais em praças, parques e demais áreas públicas do Município de Ibitinga, estabelece diretrizes de fiscalização e dá outras providências.
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026
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Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde do Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026
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Declara de Utilidade Pública a Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
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MIRA
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Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026
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INSTITUI DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DOS ARTISTAS LOCAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO BORDADO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026
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Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Ibitinga.
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RAFAEL BARATA
MIRA
MURILO BUENO
RICARDO PRADO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026
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Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
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ZÉ ROCHA
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MARCOS MAZO
MIRA
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026
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Altera a Lei nº 1.706, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores Públicos, quanto a Licença Paternidade.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026
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Altera a Lei Municipal nº 3.251, de 05 de agosto de 2009, que Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante, estabelece critérios de adesão ao programa e dá outras providências.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026
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PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Estabelece denominação para a Via de Acesso entre a Vicinal Vereador Geraldo Pinheiro de Freitas e o Clube Náutico Esportivo Porto Carolina.
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Prefeitura de Ibitinga
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Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026
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PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Estabelece denominação para a Avenida Marginal do Residencial Planalto Paraíso 2.
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Prefeitura de Ibitinga
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Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026
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PROJETO DE LEI Nº 011/2026
Estabelece denominação para as Ruas do Jardim Bourbon.
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Prefeitura de Ibitinga
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Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026
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Denomina a Casa da Mulher de Geovana Maria de Oliveira Ribeiro.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026
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Dispõe sobre a autorização para disponibilização gratuita de abafadores de ruído para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas do Município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
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Institui o serviço municipal de coleta de resíduos inservíveis e resíduos têxteis no Município de Ibitinga.
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ZÉ ROCHA
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026
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Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
ALLINY SARTORI
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MARCOS MAZO
MURILO BUENO
RAFAEL BARATA
RICARDO PRADO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
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Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências.
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RAFAEL BARATA
CÉLIO ARISTÃO
CÉSAR URTADO
JOSÉ NILSON VIANA
MARCOS MAZO
MIRA
MURILO BUENO
RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026
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Dispõe sobre a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência e idosos em eventos realizados ou apoiados pelo Município de Ibitinga, e dá outras providências.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de Ibitinga/SP para contribuintes diagnosticados com doenças graves, transtornos ou deficiências permanentes, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026
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Dispõe sobre o reforço das diretrizes de segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
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CÉLIO ARISTÃO
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Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026
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Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Ibitinga.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026
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Denomina a Rua 3 do Bairro Jardim Bourbon de Rua Waldomiro Inocente.
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MARCOS MAZO
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Projeto de Lei Ordinária nº 292/2025
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Dispõe sobre a denominação da Área Verde/Praça do Bairro Porto Seguro, no Município de Ibitinga-SP, como “Área Verde/Praça Lourdes Cassiano Tamborlin”.
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CÉSAR URTADO
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
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Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga”, para dispor sobre a obrigatoriedade de organização e retirada de fiação inutilizada em vias públicas.
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CÉSAR URTADO
RAFAEL BARATA
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Projeto de Lei Ordinária nº 286/2025
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Denomina a Praça localizada no Jardim Terra Branca, localizada entre a Rua Marechal Deodoro, Rua Arildo Firmino de Toledo, Avenida Carolina Geretto Dall'acqua e Rua Antenor Zinezzi de Praça Missionária Luiza Faustino Chiquesi.
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CÉLIO ARISTÃO
ALLINY SARTORI
JOSÉ NILSON VIANA
MARCOS MAZO
MURILO BUENO
RICARDO PRADO
ZÉ ROCHA
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Projeto de Lei Ordinária nº 269/2025
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Estabelece desconto na conta de água e esgoto quando houver interrupção no abastecimento.
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ALLINY SARTORI
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Projeto de Lei Ordinária nº 262/2025
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“Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas adaptadas com motores a combustão no município de Ibitinga, dá autonomia aos órgãos competentes para fiscalização e remoção, e prevê a destinação de espaço específico para o uso desses veículos”
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RICARDO PRADO
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Projeto de Lei Ordinária nº 167/2024
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PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Desafeta área pública municipal e autoriza sua doação à entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga.
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Prefeitura de Ibitinga
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