Projeto de Lei Complementar nº 23/2022
Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 03/10/2022
Proposição Digital: P1429868771/6884
Protocolo: 3215/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/01/2023 15:29:27 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RICARDO PRADO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
29ª Sessão Ordinária
Data: 04 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
37ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 17
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 06/12/2022 22:30:00 | |
| Vereadores | 06/12/2022 00:34:00 | |
| Diretor Jurídico | 17/10/2022 09:38:39 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 11/10/2022 15:41:40 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Complementar nº 246, de 28 de dezembro de 2022, referente ao Autógrafo 333/2022, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
PROJETO APROVADO NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 06/12/2022
Parecer anexado
Aguardando parecer da Comissão
CCLJR - Aguardando parecer da Comissão
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Atento, somente, que deverá se observar o quórum de votação desta propositura, que é de maioria absoluta (art. 53, §1º, II, do RI) e não simples, como consta do processo.
Aguardando análise
projeto lido em sessão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 30/09/2022 18:00:28. Matéria incorporada em 03/10/2022 08:01:43, sob protocolo nº 3215/2022
