REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PLC 13/2014
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/11/2014
Protocolo: 2069/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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