Ofício nº 7/2015
OFÍCIO DA COMISSÃO APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLO 015/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/02/2015
Protocolo: 189/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência