Ofício nº 48/2015
OFÍCIO DA COMISSÃO - APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLO 120/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/08/2015
Protocolo: 1338/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência