OFICIO ENCAMINHANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/04/2016
Protocolo: 478/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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