Parecer nº 7/2017
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/02/2017
Protocolo: 565/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017 , Projeto de Lei Complementar nº 4/2017