Parecer nº 12/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/03/2017
Protocolo: 734/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 41/2017