Parecer nº 46/2017
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 01/17 EMENDAS RECEBIDO NESTA CASA DE LEIS EM 13/02/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/04/2017
Protocolo: 1503/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017