Parecer nº 47/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 40/17 RECEBIDO EM 21/03/17
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/04/2017
Protocolo: 1504/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017