Parecer nº 58/2017

PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/17, RECEBIDO EM 29/03/2017.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 19/04/2017

Protocolo: 1772/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2017