Projeto de Lei Ordinária nº 77/2017
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE OBRIGAR PROMOTORES DE EVENTOS A PRESTAR INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 22/03/2017
Protocolo: 1191/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 7/2017
Matéria Anexada: Requerimento nº 403/2017