Parecer nº 103/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/17
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/05/2017
Protocolo: 2538/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2017