OFÍCIO ESPECIAL QUE APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 40/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 21/06/2017
Protocolo: 2831/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2017
Último Local: 27/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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