PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2017.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/04/2021 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
-
20/04/2021 00:00:00
Arquivado
Origem: Sessão
Destino: Arquivo
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23/06/2017 00:00:00
Aguardando leitura em Sessão
PARECER PROTOCOLADO
Origem: Protocolo
Destino: Sessão