Parecer nº 142/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/06/2017
Protocolo: 2869/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 7/2017