Parecer nº 147/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/17.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/06/2017
Protocolo: 2885/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Substitutivo nº 10/2017