Parecer nº 3/2018
PARECER AO PLO Nº 317/2017 E EMENDA Nº 143/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/01/2018
Protocolo: 155/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 317/2017
Matéria Anexada: Emenda nº 143/2017