Parecer nº 17/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 340/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/02/2018
Protocolo: 335/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 340/2017