Ofício nº 11/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 340/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/02/2018
Protocolo: 412/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 340/2017