Parecer nº 19/2018
PARECER DO PLO Nº 33/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/02/2018
Protocolo: 413/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018