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Ofício nº 13/2018

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 317/2017.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 02/03/2018

Protocolo: 505/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 317/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19/10/2020 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

02/03/2018 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão