REQUER AO PRESIDENTE DESTA EDILIDADE PARA DETERMINAR AO CORPO JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS, A FORMULAÇÃO D EUMA CONSULTA JUNTO AO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 05/03/2018
Protocolo: 530/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 146/2018
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017 , Substitutivo nº 8/2017
Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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