Parecer nº 26/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 03/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/03/2018
Protocolo: 558/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018