Projeto de Lei Ordinária nº 58/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das bancas de Jornais, Livrarias e Locadoras, além de outros estabelecimentos que efetuam a sua comercialização, organizarem locais específicos para explorarem materiais de caráter erótico ou pornográfico e dá outras providências.

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, MARLOS MANCINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2018

Protocolo: 646/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 99/2018 , Emenda nº 31/2018 , Requerimento nº 444/2018 , Parecer nº 218/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4717/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 04/09/2018 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5094/2018 MESA DIRETORA 04/09/2018 00:00:00
Parecer - SOLICITA PARECER JURÍDICO Diretor Jurídico 19/06/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE 06/06/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE 16/05/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - VOTAÇÃO - CONTRÁRIO VEREADORES 15/05/2018 00:00:00
Parecer - PARECER DO DIRETOR JURÍDICO OUTROS 09/04/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE 21/03/2018 00:00:00
  • 13/09/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 05/09/2018 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/09/2018 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 31/08/2018 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/08/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 07/06/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    retornou a Comissão para analise da emenda
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 17/05/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 09/05/2018 00:00:00
    PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 23/03/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Sessão
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 14/03/2018 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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