Parecer nº 62/2018
PARECER AO PROJETO DE DE LEI Nº 059/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/04/2018
Protocolo: 1105/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2018