Ofício nº 26/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 46/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/04/2018
Protocolo: 1125/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018