Parecer nº 75/2018
PARECER AO PROJETO SUBSTITUTIVO DE Nº 03/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/04/2018
Protocolo: 1213/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 3/2018