APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PDL Nº 05/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/04/2018
Protocolo: 1392/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018
Último Local: 03/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
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