Parecer nº 103/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/05/2018
Protocolo: 1521/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 105/2018