Parecer nº 114/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/05/2018
Protocolo: 1635/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2018