Parecer nº 116/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/05/2018
Protocolo: 1637/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2018