Parecer nº 117/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 12/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/05/2018
Protocolo: 1644/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018