Parecer nº 179/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N 15/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/06/2018
Protocolo: 2196/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2018