Parecer nº 182/2018
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 37/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/07/2018
Protocolo: 2246/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2018 , Emenda nº 20/2018 , Emenda nº 35/2018