Ofício nº 41/2018
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 133/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/06/2018
Protocolo: 2011/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018