Parecer nº 269/2018
PARECER AO PLO Nº 188/2018 E EMENDAS 75/2018 E 76/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/10/2018
Protocolo: 3347/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2018 , Emenda nº 75/2018 , Emenda nº 76/2018