Parecer nº 279/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/10/2018
Protocolo: 3453/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2018