Parecer nº 282/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 223/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/10/2018
Protocolo: 3468/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 223/2018