Parecer nº 284/2018
PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/10/2018
Protocolo: 3470/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 195/2018