Ofício nº 79/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS Nº PLO 127/2018, PLO Nº 165/2018 E PLO Nº 166/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/10/2018
Protocolo: 3583/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário