Projeto de Lei Ordinária nº 249/2018
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 165/2018 - DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB), NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 05/11/2018
Protocolo: 3670/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Substitutivo nº 10/2018