Parecer nº 214/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 178/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/08/2018
Protocolo: 2768/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 178/2018