Parecer nº 234/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 176/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/09/2018
Protocolo: 2945/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 176/2018