Parecer nº 243/2018
PARECER AO PDL Nº 20/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 21/09/2018
Protocolo: 3076/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2018