Parecer nº 253/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 176/18, E EMENDA Nº 57/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/09/2018
Protocolo: 3153/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 176/2018