Parecer nº 349/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI 262/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/12/2018
Protocolo: 4253/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2018