PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/18, E EMENDA Nº 92/18.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/12/2018 00:00:00
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